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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 10 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-68.2016.8.26.0000 Mogi das Cruzes
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Medicamento – R. decisão que não conheceu da impugnação ao laudo médico pericial porque foi subscrita pelo assistente técnico da autora – Inadmissibili...
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 342 SC XXXXX-8
PREVIDENCIÁRIO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. CRITÉRIOS NÃO EXPLICITADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CPC , ARTS. 282 A 284 . ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O fato...
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